Cidadão

Novo Código Civil – Capítulo Condomínios

Novo Código Civil – Capítulo Condomínios

O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64. Para facilicar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por temas, de forma que você possa se informar sobre como proceder em diversas situações. Use o índice acima para consultar os artigos da Lei Sobre a Lei anterior 4.591/64 O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros. Mas a lei de 1964, a 4.591, também conhecida como lei do condomínio, ainda tem validade quanto aos assuntos que o Código Civil não abrange. Ela trata de direito de propriedade, de como convocar e fazer assembleias, das despesas do condomínio, e da utilização da edificação por parte dos condôminos, além de outros assuntos. Clique aqui para acessar a antiga Lei dos Condomínios 4.591/64 Algumas mudanças importantes em relação à Lei anterior 4.591/64: Convenção (Art. 1.333) Se a Convenção do seu condomínio contiver cláusulas que contrariem o novo Código, elas perdem automaticamente a validade. Multa / inadimplência (Art. 1.336) Multa por atraso em pagamento: O teto máximo cai de 20% para 2%. Para as taxas condominiais em atraso, com vencimentos anteriores à data de 11 de janeiro de 2003, prevalece a multa prevista na Convenção. O teto de 2% referente à multa por atraso em pagamento, como estabelece o Novo Código Civl, é válido apenas para vencimentos pós 11 de janeiro de 2003. Multa / anti-social (Art. 1.337) Multa por conduta anti-social: Criada pela nova legislação, poderá ser de 10 vezes o valor da taxa condominial Multa / descumprimento das normas (Art. 1.337) Multa por descumprimento de normas: Com aprovação de 3/4 dos condôminos, será possível aplicar multa de até 5 vezes o valor da taxa condominial para infratores reincidentes Destituição do síndico: (Art. 1.349) Será preciso maioria absoluta do condomínio (metade mais um) para destituir o síndico, e não mais 2/3 Garagem: (Art. 1.338 e 1.339) Aluguel e venda da garagem: Com aprovação de assembleia condominial, será possível alugar ou vender vaga na garagem a pessoas estranhas ao condomimínio viaNovo Código Civil – Capítulo...

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Novas Regras Cnh

Novas Regras Cnh

A carteira só pode ser renovada durante o prazo de no máximo 30 dias  após o vencimento da mesma. Após este prazo, a carteira é cancelada automaticamente, e o condutor  será obrigado a prestar todos os exames novamente: psicotécnico,  legislação e de rua, igualzinho a uma pessoa que nunca tirou carteira. Esta lei não foi divulgada, e muitas pessoas vão perder a suas carteiras de habilitação e terão de repetir todos os exames. Fiquem atentos quanto ao vencimento de sua CNH. Fora a multa, para tirar novamente a CNH fica por volta de R$ 1.200,00  e leva + ou – de 2 a 3 meses. As mudanças começaram a valer no dia 1º de JAN de 2012.Serão incluídos  novos conteúdos, além de uma nova carga horária. O Diário Oficial da União (DOU) publicou (22/11/2009) uma resolução do  Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que altera as regras para quem vai tirar a carteira de  motorista. Entre as mudanças está a carga horária do curso teórico que vai passar  de 30 para 45 horas aula e a do prático, de 15 para 20 horas aula. Serão incluídos novos  conteúdos. ALÉM DISSO: Providenciar com urgência a retirada do plástico do  extintor. Mais uma regulamentação sem a devida divulgação! O extintor de fogo obrigatório do carro tem que estar livre do plástico que acompanha a embalagem. Se um policial rodoviário parar seu carro e verificar que o extintor está protegido pelo saco plástico, ele vai te autuar em 5 pontos na carteira e mais R$...

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